(DOC. VP 164.3150.8004.0900)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Cabimento. Apreensão, com o apelante, de nove porções de «crack» que apresentavam peso líquido de 0,7g. Inexistência de outros elementos de convicção comprobatórios da traficância, ainda que indiciários. Preliminar superada, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, aplicado por analogia. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para o Lei 11343/2006, art. 28 e, de ofício, declarar extinta a punibilidade, em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva.

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