(DOC. VP 164.1625.1001.6400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que o Tribunal de origem concluiu que não ficou configurada nenhuma das hipóteses taxativamente enumeradas pelo CPC, art. 135. Assim, a análise da pretensão recursal quanto à parcialidade do magistrado importa o r

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