(DOC. VP 164.1625.1000.2800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental. Tempestividade. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Início do prazo recursal. Juntada aos autos do mandado de intimação. Substituição pela certidão de arquivamento. Agravo regimental tempestivo. Majoração de honorários. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Em se tratando de órgãos públicos que detêm a prerrogativa de intimação pessoal, como a Defensoria Pública da União, o termo inicial da contagem de prazo recursal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, conforme determina o CPC, art. 241, II. 2. A certidão de arquivamento na secretaria do Tribunal supre a necessidade de juntada do mandado de intimação pessoal. 3. Acolhimento dos embargos de declaração a fim de reconhecer a tempestivi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote