(DOC. VP 164.1621.9167.4900)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS. RADIALISTA. LEI 6.615/78. SUBDIVISÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICA E PRODUÇÃO EM SETORES. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UMA PLURALIDADE DE SETORES, AINDA QUE COMPREENDIDOS EM UMA ÚNICA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão apontada. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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