(DOC. VP 164.1460.0000.1400)

STJ. Processo civil e administrativo. FGTS. Execução de sentença. Termo de adesão (Lei Complementar 110/2001). Nulidade. Revogação de lei geral por lei especial. Tese não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Apresentação dos extratos das contas vinculadas. Ônus da CEF. CPC/1973, art. 604, § 1º. Lei 8.036/1990.

«1. Inviável o recurso especial assentado em teses sobre as quais o Tribunal a quo não se pronunciou. 2. Cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC 3. Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o Decreto 99.684/1990, art. 24 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao último contrato de traba

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