(DOC. VP 164.1404.4001.1900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) não se configura a ofensa ao art. 535 e 458, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC, art. 474, ao Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e ao CTB, art. 281, caput, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausen

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