(DOC. VP 164.1404.4000.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inclusão dos impetrantes, que não constavam nos cálculos homologados em decisão judicial transitada em julgado, na qualidade de beneficiários de precatório. Impossibilidade. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Francisco de Oliveira Monção, Francisco Filomeno da Rocha, José Douglas Veras e Souza e Izaias da Costa Veloso - Espólio contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o qual denegou a inclusão dos nomes dos impetrantes no rol de beneficiários do precatório 97.001130-0; b) o Tribunal a quo consignou: «o Precatório 97.0001130-0 não conte

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