(DOC. VP 164.1380.5000.4300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na hipótese dos autos, quanto à matéria efetivamente impugnada (tributação fixa do ISS), o acórdão embargado foi claro ao decidir que: (i) não houve a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973; (ii) o fundamento condutor do acórdão recorrido não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF); e (iii) a revis

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