(DOC. VP 164.1153.8002.1600)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação na última sentença. Valor que atende a ambas as ações.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, a

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