(DOC. VP 163.9800.9017.5900)

TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Atuação como Curador Especial. Atribuição institucional. Lei Complementar Estadual 988/06, art. 5º, VIII. Antecipação de honorários. Desacolhimento. O ônus por seus honorários é pois do Estado, não podendo ser transferido ao particular, mormente a quem se encontra no pólo diverso da lide, o que é ilógico. Hipótese que não se confunde com a de despesas processuais do CPC/1973, art. 19. Recurso desprovido.

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