(DOC. VP 163.9800.9010.5800)

TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Exercício de curadoria especial. Pretendida fixação e antecipação do depósito da verba honorária. Desacolhimento. Exercício do «munus público» da curadoria especial que constitui uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado. Remuneração que, além de não ser cabível aos defensores públicos, também não se enquadra no conceito de despesas processuais (CPC, art. 19). Recurso improvido.

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