(DOC. VP 163.9315.3000.3100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Requisitos.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em sede de execução fiscal, frustrada a localização do executado por oficial de justiça, estaria o credor autorizado a requerer a citação por edital, independentemente dos requisitos previstos no CPC, art. 231. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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