(DOC. VP 163.9273.9019.8700)

TJSP. Competência. Foro. Consórcio. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Cláusula contratual. Foro de eleição. Nulidade por acarretar excessiva dificuldade para o réu. Comprometimento da defesa do consumidor. Reconhecimento «ex officio» e declinação de competência. Possibilidade. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote