(DOC. VP 163.9273.9007.8400)

TJSP. Condomínio. Assembléia geral. Condômino inadimplente. Aprovação de dispositivo para possibilitar que o condomínio proceda o corte no fornecimento de água. Descabimento. Anulação da assembléia geral extraordinária. Inadimplemento gerador das sanções pecuniárias previstas no CCB, art. 1336, § 2º. Afastamento da pretensão de danos morais. Recurso provido em parte.

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