(DOC. VP 163.9273.9006.4200)

TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra decisão proferida por Colégio Recursal de Juizado Especial Cível. Competência do próprio Órgão prolator da decisão. Inteligência do CF/88, art. 98, I, do art. 41, § 1°, da Lei 9099/95, e do art. 13 da Lei Complementar Estadual 851/98. Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça. Mandado de segurança não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos àquele Colégio Recursal.

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