(DOC. VP 163.9273.9000.1600)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório. Ausência de entrega de bens móveis adquiridos. Bloqueio «on line» de ativos financeiros. Desconsideração inversa da pessoa jurídica para alcançar bens sociais ou particulares dos administradores ou sócios que a integram. Aplicabilidade. Presença dos pressupostos legais (CDC, art. 28 e CCB/2002, art. 50). Recurso desprovido.

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