(DOC. VP 163.8730.7000.2700)

STJ. Penal. Recurso especial. CP, art. 168-A. Reexame e revaloração de provas. Súmula 7/STJ.

«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes). II - Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.»

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