(DOC. VP 163.7853.5014.8400)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Intervenção indeferida. Insurgência. Alegação de nulidade da decisão, por falta de fundamentação, e que a Massa Falida teria interesse jurídico na demanda. Inocorrência de nulidade. Dicção do CPC/1973, art. 165. Inexistência de legítimo interesse jurídico. Hipótese em que a modalidade de intervenção é inadequada no processo de execução. Exegese do art. 50, «caput», do Estatuto Processual. Descabimento da assistência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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