(DOC. VP 163.7853.5003.8200)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Hipótese em que a própria ré alegou ter contratado financiamentos em nome do autor, caso em que cabia à ré apresentar na contestação as provas de suas alegações. CPC/1973, art. 396. Encargos contratuais cobrados pela ré que não podem ser mantidos. Ré, como mandatária do autor, que é obrigada a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. Art. 1300, ««caput»», primeira parte, do anterior Código Civil. Não comprovados pela ré a contratação do financiamento, o seu custo e os encargos incidentes, sobretudo os juros que permanentemente repassou ao autor. Ação procedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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