(DOC. VP 163.7625.3006.6300)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Apontada ausência de analise da matéria à luz do art. 393 do Código Civil e violação dos artigos 165 e 458, II do CPC/1973, bem como afronta ao CF/88, art. 93, IX. Descabimento. Ausência de qualquer omissão no texto do acórdão. Dispositivos legais citados foram objeto de decisão no corpo do acórdão, ou não se aplicam a hipótese dos autos. Caráter protelatório dos embargos. Imposição de multa arbitrada. Embargos rejeitados.

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