(DOC. VP 163.7625.3006.0900)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Necessidade de prévia garantia do Juízo, que ordinariamente ocorre pela realização da penhora. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

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