(DOC. VP 163.5910.3009.6400)

TST. Recurso de revista da reclamada. 2. Indenização por dano moral. Valor arbitrado (não configurada violação legal).

«Incólume o CPC, art. 14, IIIque não trata do tema do valor arbitrado em indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido.»

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