(DOC. VP 163.5910.3004.2800)

TST. Recurso de revista. Pensão prevista no CCB/2002, art. 950, Código Civil. Pagamento em parcela única. Possibilidade (alegação de divergência jurisprudencial).

«Esta Corte, interpretando o disposto no CCB/2002, art. 950, Código Civil, vem entendendo que, embora conste no seu parágrafo único competir ao prejudicado «exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez», não se trata de direito potestativo do ofendido, já que cabe ao magistrado, no exercício de sua livre convicção e levando em consideração as particularidades do caso concreto - como a situação econômica de ambas as partes e o impacto financeiro da condenação

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