(DOC. VP 163.5721.0005.0300)

TJRS. Preliminar de rejeição da denúncia por ilegitimidade do pólo ativo da ação penal.

«Caso em que a legitimidade do Ministério Público para o ingresso da ação penal está devidamente amparada no disposto no CP, CP, art. 225, § 1º, I, uma vez que as responsáveis legais das vítimas registraram ocorrência e declararam não possuíam condições de arcar com as custas de um advogado.»

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