(DOC. VP 163.5721.0004.2600)

TJRS. Direito criminal. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita. Tipificação. Garantia de ordem pública. Aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Apropriação indébita. Crime contra a paz pública. Associação criminosa. Decisão que indeferiu a prisão preventiva do réu. Necessidade da prisão cautelar.

«Acusação de associação criminosa com o intuito de praticar golpes no mercado consistentes em estelionatos e apropriações indébitas, por intermédio da empresa BRSUL REDES, idealizada supostamente para a viabilização das condutas delitivas. Numerosas ocorrências realizadas pelas vítimas revelando modus operandi relacionado à compra a prazo de produtos mediante cheque pré-datado ou depósito bancário, os quais eram, respectivamente, frustrados pela ausência de fundos ou pela não

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