(DOC. VP 163.5721.0001.4800)

TJRS. Direito privado. Seguro de saúde. Seguradora. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência. Laudo pericial. Incapacidade permanente. Atividade de trabalho. Exercício. Impossibilidade. Dever de indenizar. Existência. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguro. Invalidez permanente. Implementação do risco contratado. Adimplemento devido de acordo com o pactuado. Preliminar legitimidade passiva rejeitada. Prescrição afastada.

«Da legitimidade passiva 1. Da análise dos documentos insertos aos autos, verifica-se que o seguro de vida integrado pela parte autora decorre de contrato firmado pela estipulante com vigência a partir de 01/02/2003. 2. Contudo, em que pese a parte autora esteja afastada de suas funções desde 2002, cumpre destacar que o contrato de seguro objeto do presente litígio previa a possibilidade de inclusão na condição de segurado dos funcionários da estipulante que estavam aposentados ou a

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