(DOC. VP 163.5455.8006.1000)
TST. CPC, art. 475-O. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«É inaplicável na Justiça do Trabalho o CPC, art. 475O. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 475-Oe provido.»
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