(DOC. VP 163.5455.8004.1100)

TST. Pensão mensal. Limitação etária.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que condenara a ré ao pagamento da pensão mensal até o empregado completar 70 anos de idade. O CCB/2002, art. 950, o qual fixa os parâmetros para o valor do pensionamento, não limita o pagamento da pensão. Inclusive, vigora o entendimento de que ela é devida até a morte do beneficiário. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade na condenação da pensão vitalícia até os 70 anos de idade, conforme noticiado na petição inicial. Importa registra

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