(DOC. VP 163.4450.5000.8100)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 337. Prescrição. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Inocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - A alegada tese de prescrição não foi analisada no v. acórdão impugnado, razão pela qual esta Corte fica impedida de manifestar-se sobre a quaestio, sob pena de supressão de instância. II - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da condu

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