(DOC. VP 163.4420.6001.8300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Embargos de declaração. Reiteração. Alegação de direito adquirido. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de vícios. Rejeição.

«1. Reiterados embargos de declaração opostos contra acórdão que firmou inexistir prova pré-constituída do direito líquido e certo apta a comprovar a postulação desse de titulares de serventias judiciais não estatizadas serem mantidos nos seus cargos; são alegadas omissões, obscuridades e contradições. 2. O acórdão embargado bem demonstrou que não havia falar em vícios no julgado primevo, uma vez que estava clara a ausência de prova documental apta a comprovar o direito à

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