(DOC. VP 163.4213.3001.3300)

TJMG. Consórcio de veículos. Parcela mensal reduzida. Revisão contratual. Consórcio. Plano consórcio leve de veículos. Parcela mensal reduzida. Opção de escolha na contemplação. Recebimento do valor integral. Majoração das prestações de forma devida

«- Nos termos do CCB, art. 104, para se ter a validade do ato jurídico, há a necessidade de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por outro lado, é incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de consórcio. - Considerando que o consumidor que se beneficiou com a redução do valor mensal da parcela e, no ato da contemplação, optou por receber o valor do crédito integral, é devida

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