(DOC. VP 163.3950.1000.1300)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ordem de prelação do crédito tributário. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Não ocorrência.

«1. O CPC, art. 473 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2. É cediço que o crédito tributário - e, por conseguinte, a ordem de sua prelação - reveste-se do caráter de direito indisponível d

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