(DOC. VP 163.1404.4000.2800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Pretensão de rejulgamento de matéria já decidida. Falsidade da prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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