(DOC. VP 162.7973.0010.0400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 289, § 1º, c/c o CP, art. 29, ambos. Interrogatório dos acusados realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato. Recurso não provido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, é válido o interrogatório do réu realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400, e a falta de renovação do ato como último ato de instrução processual não implica nulidade do processo, pois houve o cumprimento da legislação anterior, à luz do princípio tempus regit actum e do CPP, art. 2º. 2. Não é possível reconhecer, no habeas corpus, a nulidade do processo, p

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