(DOC. VP 162.7973.0008.5600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Recurso especial interposto e julgado. «escândalo dos gafanhotos». Desvio de recursos públicos para pagamento de vencimentos a supostos servidores. Procurações outorgadas pelos servidores fictícios para recebimento de vencimentos, não repassados aos pretensos titulares. Condenação por peculato. Alegado erro na capitulação legal. Art. 313-A ao invés do CP, art. 312. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Verbas federais, provenientes de convênios com a União, transferidas para a conta corrent

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