(DOC. VP 162.5101.4000.0000)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI. Constitucional. Resolução administrativa. Lei 8.676/1993. Revogação pela Medida Provisória 434/1994, Medida Provisória 457/1994 e Medida Provisória 482/1994.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da eficácia de medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, à luz da redação original do CF/88, art. 62. Precedentes. 2. Inexistência de direito adquirido ao reajuste previsto na Lei 8.676/1993, revogada pela Medida Provisória 434/1994, reeditada pelas Medida Provisória 457/1994 e Medida Provisória 482/1994, e convertida na Lei

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