(DOC. VP 162.4202.3001.8500)

TST. Recursos ordinários em ação rescisória das rés união e f. C. Construções, comércio e serviços técnicos ltda. Decisão rescindenda em que extinto o processo sem Resolução do mérito em virtude da verificação da existência de coisa julgada. Impossibilidade jurídica do pedido. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 150 da SDI-2/TST.

«1. Pretensão rescisória deduzida sob o argumento de violação dos arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/1973 e 843 do CCB (CPC, art. 485, V). 2. Caso em que o Órgão prolator da decisão que se pretende rescindir reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, após observar que o objeto da lide envolvia pretensão previamente transacionada em outra ação trabalhista, regularmente homologada, na qual os Autores, devidamente assistidos por s

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