(DOC. VP 162.4193.5009.2500)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, indicadora da periculosidade do ora recorrente, que, na dicção da juíza de primeiro grau, «

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