(DOC. VP 162.4193.5007.0500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Ilegitimidade passiva reconhecida, com a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos critérios do CPC, art. 20, entendeu que se afigurava razoável e proporcional o montante que fixou, a título de verba honorária. Tal c

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