(DOC. VP 162.4193.5003.4300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de inexigibilidade de pagamento de contribuição previdenciária julgada procedente. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, atento às circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, entendeu que o montante, fixado a título de verba honorária, afigurava-se

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