(DOC. VP 162.4193.5001.5100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos presentes autos. 2. Na forma da jurisprudência do

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