(DOC. VP 162.4151.5001.6400)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Reintegração de posse. CPC, art. 612. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa cominatória visando a efetivação da tutela específica. Necessidade da medida exige revaloração da prova dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente ao CPC, artigo 612 - Código de Processo Civil, não foi efetivamente debatida pelo Tribunal a quo, carecendo de prequestionamento, o que inviabiliza a sua apreciação por esta Corte. Incidência, no ponto, do óbice constante da Súmula 211/STJ. 2. Para averiguar a necessidade de cominação de multa, seria necessária a revaloração dos fatos analisados e revistos pelos magistrados da origem, o que refoge do mister constitucional desta Corte Superior. Súmula 7/

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