(DOC. VP 162.4151.5001.5600)

STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Sucumbência recíproca. Aferição. Óbice da Súmula 7/STJ. Base de cálculo. Valor da causa ou da condenação.

«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que vencida ou vencedora a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como b

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