(DOC. VP 162.3714.4001.0900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo prescricional. Imposto de renda efetuado sobre todos os proventos da complementação da aposentadoria. Contribuições não vertidas no período da Lei 7.713/88. Bis in idem. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido do termo inicial do prazo prescricional dá-se com a nova tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre a totalidade de proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria, sem a ressalva das contribuições vertidas no período em que vigente a Lei 7.713/88, o que implicou em bis in idem. Assim sendo, não há prescrição do direito em si, mas apenas das parcelas atingidas pelo lapso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote