(DOC. VP 162.3482.6002.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 505 e CPC, art. 515. Súmula 211/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Acórdão de origem que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pelo cumprimento parcial das obrigações fixadas em sentença. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmula 211/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões

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