(DOC. VP 162.2975.2000.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, equivalentes a R$ 12.816,74. Critério equitativo fixado pelo tribunal de origem. Razoabilidade. Valor que não está adstrito ao percentual de 10% e 20% (REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem ao analisar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, entendeu por razoável a fixação em 10% sobre o valor da causa, equivalentes a R$ 12.816,74. 2. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o crit�

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