(DOC. VP 162.2755.9002.3100)

STJ. Tributário. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces da decisão agravada. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.

«1. É inviável a apreciação do agravo regimental quando a decisão agravada aplica a Súmula 211/STJ quanto ao pedido de compensação, e as razões recursais mostram-se dissociadas dos alicerces do decisum, limitando-se a defender o direito à compensação tributária, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do presente recurso. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreen

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