(DOC. VP 162.2661.1001.1000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Alegação de direito à nomeação. Ausência de juntada do quadro de vagas. Inexistência de prova pré-constituída. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Precedentes específicos.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu mandado de segurança no qual se alega direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas em razão da abertura de concurso público para a mesma lotação, durante o prazo de validade do primeiro certame. 2. No caso concreto, não foi juntado o quadro de vagas e de lotação, que figurava como Anexo I do Edital regido pela Portaria SAD/SES 12/2009. A recorrente alega que este documento não precisaria

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