(DOC. VP 162.2661.1000.8500)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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