(DOC. VP 162.2220.5004.0000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação do CF/88, art. 37. Via inadequada. Honorários de defensor dativo. Observância aos valores mínimos fixados na tabela da oab.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de prequestionamento, deliberar sobre aspectos constitucionais ínsitos à matéria - CF/88, art. 37, caput e inciso X - , sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribuna

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